Para manter a regularização fiscal do MEI em dia, é essencial pagar o DAS mensalmente e entregar a Declaração Anual (DASN-SIMEI) até o prazo. Organize seu fluxo de caixa, guarde comprovantes e conte com o apoio do Sebrae e Receita Federal para evitar multas e garantir o CNPJ ativo.
Você sabe como o DAS impacta a situação fiscal do seu MEI? Se há débitos atrasados, é crucial entender o passo a passo para regularizá-los e evitar problemas como o cancelamento do CNPJ ou multas. Vamos esclarecer os pontos essenciais para evitar surpresas desagradáveis.
O que é o DAS e sua importância para o MEI
O DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Ele reúne em uma única guia os impostos que o MEI deve pagar.
Essa simplificação facilita o pagamento dos tributos municipais, estaduais e federais. Por exemplo, inclui o Imposto de Renda, ISS, ICMS e a contribuição para o INSS.
Sem o DAS, o MEI teria que pagar cada imposto separadamente, o que seria mais complicado e tomaría mais tempo.
Além disso, o pagamento do DAS mantém o CNPJ do MEI ativo e garante o acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.
Por isso, pagar o DAS em dia é fundamental para o empreendedor manter o negócio regularizado e evitar problemas fiscais e financeiros.
Como emitir guias de pagamento do DAS atrasado
Para emitir as guias de pagamento do DAS atrasado, o MEI deve acessar o Portal do Simples Nacional. Lá, é possível gerar os boletos das parcelas ou dos meses em aberto.
Depois de entrar no site, o empreendedor deve informar o número do CNPJ e o código de acesso fornecido pela Receita Federal. Com esses dados, a plataforma libera a consulta dos débitos.
É possível escolher entre pagar os valores atrasados à vista ou parcelar a dívida, uma facilidade para não comprometer o caixa do negócio.
O sistema calcula automaticamente os juros e multas para cada mês em atraso, garantindo que o valor esteja correto na guia gerada.
Por fim, basta imprimir ou salvar o boleto para realizar o pagamento em bancos, lotéricas ou pelo internet banking.
Utilizar o Portal do Simples Nacional é a forma mais prática e segura de emitir as guias do DAS atrasado e manter o MEI regularizado.
Opções de pagamento: à vista ou parcelado
O MEI pode escolher entre duas formas para pagar o DAS atrasado: à vista ou parcelado. O pagamento à vista é a forma mais rápida para quitar a dívida.
Ao optar pelo parcelamento, o empreendedor divide o valor total em parcelas mensais, o que ajuda a não comprometer o caixa da empresa.
O sistema calcula os juros e multas sobre o valor devido, assim as parcelas ficam atualizadas com os encargos certos.
É importante lembrar que, após o pagamento da primeira parcela, o MEI já fica com o CNPJ ativo e regularizado perante a Receita Federal.
Essa flexibilidade no pagamento facilita a manutenção dos benefícios previdenciários e evita o cancelamento do cadastro do MEI.
Para escolher a melhor opção, o empreendedor deve avaliar seu orçamento e as condições de fluxo de caixa do negócio.
Procedimentos em caso de protesto extrajudicial
Quando os débitos do DAS entram em protesto extrajudicial, o empreendedor deve agir rápido para evitar problemas maiores. O primeiro passo é pagar o boleto enviado pelo cartório até a data de vencimento.
Após a quitação, é necessário aguardar cerca de cinco dias para que o pagamento seja processado.
Depois disso, o MEI deve comparecer ao cartório para solicitar a baixa do protesto, que é o cancelamento oficial da dívida perante o cartório.
Esse procedimento evita que o protesto prejudique o nome do empreendedor e sua empresa, garantindo a regularização fiscal.
É importante ficar atento aos prazos, pois o não pagamento pode resultar em protesto efetivo, que traz consequências negativas para o MEI.
Manter o contato com o cartório e a Receita Federal ajuda a resolver qualquer pendência e garantir que o CNPJ permaneça ativo.
Importância da declaração anual DASN-SIMEI
A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é obrigatória para todos os MEIs. Essa declaração informa o faturamento do ano anterior e deve ser entregue mesmo se não houver movimentação financeira.
O prazo para enviar a declaração de 2024 termina em 31 de maio de 2025. A entrega atrasada pode gerar multa de até 20% do valor devido.
Fazer a DASN-SIMEI corretamente garante que o MEI mantenha seu CNPJ ativo e sem pendências junto à Receita Federal.
Além disso, evita problemas na hora de acessar benefícios previdenciários ou participar de licitações públicas.
O processo é simples e pode ser feito pelo Portal do Simples Nacional, com o uso do código de acesso e CNPJ.
Manter essa declaração regularizada é fundamental para a saúde fiscal do negócio e para evitar multas.
Dicas para manter a regularização fiscal do MEI em dia
Manter a regularização fiscal do MEI em dia é essencial para evitar problemas e garantir o funcionamento do negócio. Para isso, é importante pagar o DAS mensalmente e dentro do prazo.
Também não se pode esquecer de entregar a Declaração Anual (DASN-SIMEI), que informa o faturamento do ano anterior. O atraso pode gerar multa e complicações fiscais.
Ficar atento aos prazos evita multas, perda do CNPJ e bloqueio dos benefícios previdenciários.
Outra dica é guardar comprovantes de pagamento e documentos fiscais para futuras consultas.
Se houver dúvidas, o Sebrae e a Receita Federal oferecem orientação e suporte ao empreendedor.
Organizar o fluxo de caixa e usar ferramentas digitais ajuda a manter as obrigações em dia e o negócio saudável.
Gabriel Simi é o jornalista responsável pelo canal de notícias do Ideal Business School. Com mais de 15 anos de atuação na cobertura de negócios, inovação e empreendedorismo, Gabriel se especializou em traduzir dados complexos, estudos de mercado, políticas econômicas e tendências emergentes em conteúdos acessíveis, objetivos e envolventes.